Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, para finalidade específica de tramitação de Receita Médica Digital, através de aplicativos web e dispositivos móveis, no endereço eletrônico www.receitamedica.com.vc e todos os subdomínio, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao dar seu ACEITE no presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa VALID SOLUÇÕES S.A, bem como suas coligadas ou filiadas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.113.309/0001-47, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peter Lund, 146/202, São Cristóvão, CEP 20.930-901, e-mail communication@valid.com, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: Nome completo. Data de nascimento. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG). Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Número e imagem da Carteira Profissional Registrada em Órgão de Classe. Número e imagem da Carteira de Seguro e Convênio Médico. Fotografia 3x4. Estado civil. Nível de instrução ou escolaridade. Endereço completo. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador. Referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: Possibilitar o exercício médico profissional ao Titular através da Telemedicina. Possibilitar a prescrição e dispensação de medicamentos ao Titular em todo território nacional. Possibilitar que o Controlador receba e processe as informações e dados para autenticação e assinatura da receita médica ao Titular. Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita. Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Atualizações Última atualização em 04/05/2020.